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22 de Agosto de 2019

Bafômetro: O direito a Recusa

Luan Drancka, Advogado
Publicado por Luan Drancka
há 2 meses

Quem já ouviu dizer por aí, eu sou obrigado a fazer o bafômetro, porque senão perco diretamente minha Carteira! Na verdade, o conhecimento popular se engana porque o condutor pode negar realizar o teste do bafômetro e escolher não produzir provas contra si, e mesmo assim, após alguns dias voltar a dirigir normalmente.

Consequências da recusa

Contudo, existem consequências para o motorista que recusa o bafômetro que é a punição administrativa com multa de quase R$3.000,00 (três mil reais) e suspensão do direito de dirigir pelo período de 12 (doze) meses, que não ocorre imediatamente se for apresentado recurso administrativo.

Entretanto, a Justiça entende a multa pela Recusa ao bafômetro como INCONSTITUCIONAL, ou seja, a punição é inválida porque o motorista está exercendo o seu direito de não se autoincriminar.

Um ponto interessante a ser discutido é que, se o condutor realizar o teste e for constatado QUALQUER TEOR ALCOÓLICO haverá a mesma punição pela recusa (multa de R$ 3.000,00 + 12 meses de suspensão), contudo, autuações por embriaguez (quando se realiza o teste) normalmente são difíceis de serem revertidas.

Portanto, cada situação deve ser analisada de maneira individual, e tal entendimento não serve para a impunidade de motoristas embriagados, porque, existe sim uma punição árdua inclusive no âmbito criminal para tal atitude, mas sim uma maneira de demonstrar que o Estado ao editar as leis deixa diversas “brechas” aonde se pode recorrer e recuperar o direito de dirigir de alguns condutores.

Desta forma, é possível sim recorrer da recusa do bafômetro e ainda continuar dirigindo.

Luan Drancka é Advogado atuante na área de Direito de Trânsito a 5 anos, com uma ampla experiência em recuperar o direito de dirigir.

1 Comentário

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Dr. Luan gostaria de fazer uma interpretação do tema como leigo.

Acredito que esta interpretação da inconstitucionalidade, está equivocada.

Não por entendimento exclusivo do Dr. pois é assunto comum.

Na verdade a aplicação etilômetro não produz prova contra o condutor.

Ele apenas QUANTIFICA a prova que já está no seu corpo mas que é intangível para a autoridade policial.

Quando vamos a aeroportos somos obrigados a abrir as bagagens para averiguação, pois caso contrário não seguimos viagem.

Ao abrir as malas e se for constatado que existe drogas ilícitas no interior, como a cocaína, a prova não foi produzida pelo ato de abrir a mala mas foi produzida pelo dono da mala ao colocar a droga no seu interior.

Depois é feita a aferição da massa, em kg, para quantificar as provas e não para produzir provas.

Acredito que no caso do etilômetro seja a mesma linha de pensamento.

A prova foi produzida pelo condutor, de forma consciente, no ato da ingestão e não na quantificação do teor etílico no corpo.

A diferença que o álcool é uma prova intangível no corpo e a cocaína é tangível na bagagem. continuar lendo